Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá* A nova redação dos textos legais atinentes à área contábil, relativamente às sociedades por ações, introduzida pela Lei 11.638/07 tem imperfeições técnicas, como, dentre outras, por exemplo, a que tange a modificação do artigo 179 da Lei 6404/76, […]
Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá * Em um universo de aproximadamente 6 milhões de empresas e instituições formalizadas existentes no Brasil, se considerados os cadastros divulgados pelo SERASA é possível inferir que mais de 80% das referidas é de pequena dimensão. […]
Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão* atualmente é possível ter acesso diariamente a diversas notícias sobre contratações irregulares, fraudes em licitações e pagamentos ilegais. A população em diversas situações se vê perdida diante das diversas terminologias utilizadas pelos meios de comunicação para poder explicar […]
A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins* Com a edição de duas medidas provisórias, o Governo Lula pretende, sem licitação, adquirir não apenas bancos em dificuldades, mas também outros empreendimentos bancários que não passam por dificuldades, apresentando, ao contrário, “performance” admirável, como é o caso […]
O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão* Uma pequena digressão a partir do texto constitucional, voltado para o aspecto da Ciência da Administração Pública, suas implicações imediatas e os efeitos dele esperado para o presente e o futuro. 01. INTRODUÇÃO. A leitura singela […]
O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto* RESUMO A Constituição Federal de 1988 trouxe importante avanço no tocante à defesa da dignidade da pessoa humana ao assegurar a garantia do contraditório e ampla defesa aos litigantes em sede de processo administrativo, com os meios e recursos […]
Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto* Com a edição da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, o CONTRAN fez surgir no cenário jurídico nacional mais uma norma fadada à ilegalidade, especificamente no que concerne […]
Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto* O registro do veículo junto ao DETRAN é considerado o marco inicial de sua existência após a aquisição pelo proprietário. Segue-se a lacração da placa traseira e fixação da placa dianteira, o que lhe confere individualização junto à frota de veículos em […]
Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto* RESUMO A pesquisa ora apresentada em forma deste artigo nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia pelos entes estatais, mediante, entre outras formas, a utilização de instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, após o advento da Lei nº 9.503, de 23 […]
Antonio Sergio Baptista* O Supremo Tribunal Federal editou a Sumula vinculante 13 para extirpar da administração pública brasileira, definitivamente, a execrável figura do nepotismo ou favorecimento de parentes de agentes políticos, através de nomeação para ocupar cargos públicos de livre provimento. No entanto, a realidade é que a Sumula editada para consagrar […]
