A Nova Lei de Licitações Públicas e de Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), vigente desde 1.º de abril de 2021, preservou, em partes, a matéria das normas jurídicas da Lei n.º 8.666/1993. Mesmo assim, promoveu, também, um sem-número de alterações — ou, verdadeiramente, inovações — com relação à Antiga Lei de Licitações Públicas e de […]
Desde que instituído, o pregão revolucionou o ambiente de negócios entre particulares e o Estado brasileiro, sendo hoje a modalidade de licitação que mais movimenta recursos públicos, segundo dados disponibilizados no Portal de Compras do Governo Federal. Diante da importância do tema, o presente artigo tem o intuito de sintetizar as principais informações sobre o […]
Del análisis de un anuncio de concurso público Benigno Núñez Novo[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo realizar um breve estudo sobre a análise de edital de concurso público. A fase interna e externa. Invalidação, revogação e convalidação. O instituto tem um importante papel na sociedade atual, além de contribuir para uma seleção transparente e […]
El papel del controlador interno en la Administración Pública The role of the internal controller in Public Administration Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo demonstrar a relevância do papel do controlador interno dentro da Administração Pública. Sua atuação principal, amparada legalmente, está em orientar o trabalho do gestor e fiscalizar seu trabalho. […]
Lucas Hellmann e Eduarda Militz Diferente do que se imagina, as contratações públicas não têm início com a publicação do Edital. O processo licitatório é um procedimento extenso e dividido em fases, que tem início com a chamada etapa preparatória da contratação pública. Esta etapa preparatória é destinada a identificar a existência de interesse público na […]
No Estado democrático de Direito o indivíduo possui, antes mesmo de obrigações, direitos, devendo o Estado assegurar sua efetivação. A Constituição Federal prevê inúmeros direitos e garantias fundamentais que visam a proteger o cidadão frente à atuação do Estado, impondo limitações ao poder público. O processo administrativo está elencado entre os Direitos e Garantias Fundamentais, […]
Manual práctico de análisis de edital de concurso público por Órgano de Control Externo Benigno Núñez Novo1 Resumo: Este artigo tem por objetivo realizar um breve estudo sobre a análise de concurso público, conceito, o que diz a Constituição, princípios constitucionais, as exceções, o concurso público corresponde na verdade a processo administrativo. A inexistência de […]
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler[1] Lucas Hellmann[2] A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inúmeras inovações ao regime de contratações públicas no Brasil, aliadas à positivação em lei de diversas orientações dos órgãos de controle externo, principalmente o Tribunal de Contas da União (TCU), e procedimentos antes encontrados apenas em […]
La competencia de los TC’s para juzgar la legalidad de los actos de admisión de personal The competence of the TC’s to judge the legality of the acts of admission of personnel Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo demonstrar de forma sucinta a competência dos TC’s para julgar a legalidade dos atos […]
Gustavo Schiefler[1] Lucas Hellmann[2] Em 1º de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que instituiu a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), substituindo e unificando a matéria tratada em diversas leis editadas nas últimas três décadas sobre contratação pelo Poder Público, sendo aplicada à Administração Pública direta, autárquica e fundacional […]