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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 940.521 – SC
(2007/0194425-3)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE JOINVILLE
PROCURADOR : SIMONE TASCHEK E OUTRO(S)
AGRAVADO : PAULO ROGÉRIO BAILONI KALEF E OUTROS
ADVOGADO : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (EM
CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
EMENTA
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO –
INAPLICABILIDADE – SÚMULA 256/STJ – RECURSO ESPECIAL
– INTEMPESTIVIDADE.
1. Nos termos da Súm. 256/STJ, “O sistema de protocolo integrado
não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça”.
Entendimento que não se alterou, mesmo após o advento da Lei
10.352/2001.
2. Posição da relatora realinhada para acompanhar a jurisprudência
majoritária.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)