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00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.00.001826-4/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : AUTO POSTO DOS BROTHERS LTDA/
ADVOGADO : Paulo Ernani da Cunha Tatim e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS COMPLEMENTARES N.º 07/70 E 70/91. INCONSTITUCIONALIDADE DA
ALTERAÇÃO DA SITEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELA LEI N.º 9.718/98. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INOCORRÊNCIA.
1. A exigência de lei complementar somente se destina às matérias expressamente indicadas pela Constituição Federal. No caso da
contribuição ao PIS, recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal, e da COFINS, por possuírem fundamento no inciso I do art.
195 da referida Carta Constitucional, não se verifica tal exigência, a qual destina-se apenas à instituição de novas fontes de custeio
da seguridade social. Precedente do STF (ADC n.º 1/DF).
2. A Lei Complementar n.º 07/70, que criou a contribuição ao PIS, e a Lei Complementar n.º 70/91, que criou a COFINS, possuem
natureza de lei ordinária, sendo passíveis de modificação por norma da mesma hierarquia (lei ordinária e, via de conseqüência, por
medida provisória).
3. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.