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1 Constituição Federal Brasil
2 Constituição Estadual do Amapá – Arts. 153 – 357 e ADCT Amapá
3 Constituição Estadual do Amapá – Arts. 1º - 152 Amapá
4 Constituição Estadual de Alagoas – Arts. 136 - 288 Alagoas
5 Constituição Estadual de Alagoas – Arts. 1º - 135 Alagoas
6 Constituição Estadual do Acre – Arts. 102 – 213 e ADCT Acre
7 Constituição Estadual do Acre – Arts. 1º - 101 Acre
8 Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 191 – 297 e ADCT São Paulo
9 Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 91 - 190 São Paulo
10 Constituição Estadual de São Paulo – Arts. 1º - 90 São Paulo

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