Jornal da Justiça: PGR questiona lei que condiciona processo contra crime de estupro a representação
Procuradoria Geral da República ajuíza no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova previsão da Lei 12.015/2009. Ela determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corporal grave ou morte, deve haver representação da vítima ou de seu representante. De acordo com a PGR, a lei promoveu a fusão dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, sob o nome jurídico de estupro. Outro destaque: Ministério Público Federal pede a proibição da venda dos refrigerantes H2OH! e Aquarius Fresh, por iludir o consumidor com a ideia de que o refrigerante de baixa caloria é, na verdade, água. O Jornal da Justiça ainda traz uma entrevista com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Dr. José Eduardo Tavolieri de Oliveira, sobre o caso dos falsos médicos bolivianos presos em São Paulo. Como o consumidor pode se prevenir ou recorrer à Justiça contra esse tipo de crime? Saiba no Jornal da Justiça, nesta quinta-feira (24), entre 6h e 8h.
Hora Legal: Mutirão Jurídico completa um ano no Paraná
Neste mês, o “Mutirão Jurídico” formado pelo Ministério Público do Paraná e pelas Secretarias de Estado da Justiça e Cidadania e da Segurança Pública, completou um ano de atividades. Resultado de um termo de cooperação técnica entre as instituições, ele possibilita o levantamento de dados sobre os presos recolhidos nas cadeias públicas do Estado e a análise jurídica dos casos de presos condenados que estão cumprindo pena indevidamente nesses locais. A coordenação do projeto é de responsabilidade do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais, do MP-PR. Acompanhe nesta edição um balanço sobre o mutirão. Hora Legal, nesta quinta-feira (24), a partir das 8 horas.
Greve dos funcionários dos Correios é tema do Justiça em Movimento
A greve dos Correios continua. Uma nova audiência de conciliação e instrução foi marcada pelo Tribunal Superior do Trabalho para esta quinta-feira (24), a partir das 9h30. Atendendo a recomendação da Justiça, 30% dos funcionários continuam trabalhando nas unidades da Empresa de Correios e Telégrafos. Os trabalhadores não aceitam a proposta da ECT de reajuste de 9% e reivindicam reposição das perdas salariais, contratações imediatas, abono dos dias parados e Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Confira nesta edição uma discussão sobre direitos trabalhistas e do consumidor, uma vez que muitas pessoas alegam dificuldade no pagamento de contas e envio de correspondências. Justiça em Movimento, nesta quinta-feira (24), às 10h40.
Direito Direto debate a reforma do Código de Processo Penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro data de outubro de 1941, editado por decreto-lei em pleno Estado Novo. Sofreu algumas alterações, inclusive na Constituição de 1988, mas uma reforma ainda não foi feita. Parlamentares trabalham na proposta e a edição da Lei 12.015/09, que propõe alterações no Código Penal Brasileiro já está sendo questionada. Isso porque, ela determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corporal grave ou morte, deve haver representação da vítima ou de seu representante. A Procuradoria Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa nova previsão, por ofender os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção deficiente por parte do Estado. Direito Direto, nesta quinta-feira (24), a partir das 14h10.
Espaço Forense: STF marca audiência para discutir sistema de cotas raciais
Entre os dias 3 e 5 de março de 2010, o Supremo Tribunal Federal terá audiência pública para debater a introdução de critérios raciais e de sistema de reserva de vagas para alunos egressos do ensino público, como formas de acesso a universidades federais. O evento foi convocado pelo relator das matérias, ministro Ricardo Lewandowski. Acompanhe no Espaço Forense, um debate antecipado sobre o tema com diversos especialistas. Nesta quinta-feira (24), a partir das 17 horas.
Radionovela “O Rufião” explica o crime de lenocínio
Marcão é um rufião que explora garotas de programa em uma casa de prostituição. Ao se apaixonar pela professora Juraci, ele promete deixar de lado essa vida de criminoso e abrir uma agência de turismo. Mas a agência é, na verdade, uma fachada para mandar mulheres para a prostituição no Caribe. O resultado: Juraci acaba pagando o pato. Confira o que vai acontecer com Marcão e Juraci acompanhando a radionovela “O Rufião”, que fala sobre o crime de lenocínio, a exploração da prostituição alheia. Em nove horários: de segunda a sexta-feira: 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50.
Rádio Justiça
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Fonte: Rádio Justiça
Fonte: STF