A lei brasileira de Direitos Autorais e sua aplicação na Internet em debate no programa Fórum
Desde 1998, as autorias de obras intelectuais são protegidas pela Lei 9.610/98. O texto é o resultado de muita discussão no legislativo e trouxe como inovação, uma série de definições não apenas quanto aos titulares dos direitos autorais (autores, artistas, intérpretes ou executantes, produtores, editores, empresas de radiodifusão), mas também relativamente às diversas formas de utilização da criação intelectual, introduzindo conceitos pertinentes à distribuição de sinais por cabo, satélite, fibra ótica etc. Esses novos conceitos demonstram a evolução do legislador brasileiro, que buscou proteger em nosso país as mais variadas categorias de intelectuais que têm suas criações utilizadas diariamente via Internet ou mesmo distribuídas pelas chamadas TVs por assinatura.
Para professor de Direito Civil da Universidade de Lisboa José de Oliveira Ascensão é necessário fazer uma revisão da lei brasileira, para que ela seja mais eficiente “porque não há estrutura adequada na legislação para regular a Internet”. O professor e advogado Paulo Roque Khouri afirma que a utilização da rede mundial pegou os legisladores de surpresa: “hoje, são mais de 10 bilhões de transações por ano só no comércio eletrônico”. Para Khouri, “quem é mais prejudicado com a falta de regulamentação é o consumidor”.
José de Oliveira Ascensão fala da experiência da União Europeia e sustenta que “já existem paradigmas que poderiam ser utilizados no Brasil, como as diretrizes europeias sobre comércio eletrônico e todas as outras leis europeias sobre a rede mundial de computadores, porque a falta de regulamentação é prejudicial à ordem jurídica brasileira”.
Roque Khouri diz que os detentores de Direitos Autorais “querem ser remunerados como são no livro impresso”. E afirma que “é preciso buscar um meio termo, não desmerecer o direito do autor que precisa de uma remuneração por seu trabalho, e ao mesmo tempo não tirar o valor do que ele ganha com a própria Internet, que é uma divulgação de muito mais alcance de sua obra”.
O professor da Universidade de Lisboa afirma que a lei brasileira é uma das mais restritivas no que se refere aos limites e exceções do Direito Autoral na Internet. E alerta para a função social da rede mundial. “Se a utilização de cada obra tiver que ser autorizada pelo autor, a informação vira monopólio, o que põe fim à natureza mesma da Internet. Portanto, a legislação tem que contemplar os pontos em que esse monopólio deve ceder”, diz.
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Fonte: TV Justiça
Fonte: STF