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06/06/2012 – CURITIBA – MP-PR investiga se hereditariedade no serviço de táxi é constitucional

  • por Notícias
  • 7 de junho de 2012
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A Procuradoria-Geral de Justiça abriu procedimento investigatório para apurar possível inconstitucionalidade da lei municipal 14.017/2012, recém-publicada pelo Executivo de Curitiba. A lei dispõe sobre a transferência da autorização para a prestação de serviço de táxi na capital a familiares dos atuais prestadores, em caso de falecimento. Ou seja, estabelece a hereditariedade das autorizações.

Nesta quarta-feira (6), o Ministério Público do Paraná solicitou documentação ao Município, a fim de verificar se a lei viola os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação MP-PR
(41) 3250-4226 / 4229

Fonte: Site MP/PR

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. 06/06/2012 – CURITIBA – MP-PR investiga se hereditariedade no serviço de táxi é constitucional. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mppr/06-06-2012-curitiba-mp-pr-investiga-se-hereditariedade-no-servico-de-taxi-e-constitucional/ Acesso em: 15 ago. 2026

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