O Ministério Público Federal (MPF) enviou
Recomendação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), além de outros
órgãos, para que a autarquia federal assuma, integral e exclusivamente, o
licenciamento ambiental do empreendimento, ainda a ser escolhido, que servirá
como a quarta ligação Ilha-Continente, em Florianópolis.
O documento, do procurador da República
Eduardo Barragan Serôa da Motta, requer, ainda, que antes do início do
licenciamento ambiental, as gestoras das Unidades de Conservação (UCs)
potencialmente afetadas pelo projeto – Instituto Chico Mendes (ICMBio), Fundação
do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) e Universidade Federal de Santa
Catarina (UFSC) – sejam consultadas para se manifestarem sobre a viabilidade do
empreendimento. Conforme Barragan, são seis as UCs em questão: Estação Ecológica
de Carijós, Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, Reserva Biológica Marinha
do Arvoredo, Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, Área de Proteção
Ambiental Baleia Franca e Parque Municipal do Manguezal do
Itacorubi.
O MPF também recomendou que o
licenciamento ambiental só comece após a análise do Estudo de Impacto Ambiental
(EIA) e do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), elaborados segundo os
critérios ambientais. A intenção do MPF com as recomendações é proteger e
resguardar o meio ambiente de possíveis encaminhamentos diversos à legislação
ambiental pátria.
Para Barragan, a construção da quarta ligação Ilha-Continente, quer
por meio de ponte, quer mediante túnel, será um empreendimento potencialmente
produtor de impactos, os
quais poderão afetar direta ou indiretamente todos os ecossistemas existentes na
linha da costa e na região marinha da capital e dos municípios da Grande
Florianópolis, como Palhoça, Biguaçu, São José e Governador Celso Ramos. Outra
preocupação são os possíveis e significativos impactos em áreas de preservação
permanente, como em áreas de restinga e manguezal; na zona costeira e no mar
territorial das áreas envolvidas. Por isto, o MPF está atuando no caso de forma
preventiva, informando de antemão quais são
as exigências
legais para viabilizar tal empreendimento.
Além do IBAMA (SC e Sede, em
Brasília), a Recomendação
foi encaminhada ao ICMBio (CR9 e UCs),
à UFSC, à FLORAM, à SPU, ao DNIT, à ANTT, à Capitania dos Portos, ao IPHAN, à
FCC, ao IPUF, ao Estado Santa Catarina, à FATMA e aos Municípios de Palhoça,
Florianópolis, Biguaçu, São José e Governador Celso Ramos. O documento
estabelece, ainda, o prazo de 15 dias para o
cumprimento das solicitações
ministeriais.
Medidas de precaução – Esta não é a
primeira vez que o MPF, por meio de Recomendações, adota um olhar
transdisciplinar nas questões ambientais. Entre os exemplos mais recentes está a
busca pela regularização da maricultura, na Grande Florianópolis; para a
viabilidade do empreendimento na Ponta do Coral, em Florianópolis; e, em relação
ao transporte aquaviário, em Palhoça.
A intenção é chamar todos os entes
públicos envolvidos para se manifestarem sobre as diversas implicações de cada
caso. Por exemplo, a preocupação do MPF com a existência de
diversas comunidades tradicionais na região, tais como pescadores e coletores.
Assim, uma das entidades que receberam a Recomendação foi a Fundação Catarinense
de Cultura (FCC) que atua com este público. Para o MPF, é importante que estas
comunidades não sofram impactos diretos ou indiretos com a implantação e a
operação dos empreendimentos. Ou ainda, cobrar uma posição do Instituto
Patrimônio Artístico Nacional (IPHAN) em virtude da proximidade com o
cartão-postal de Florianópolis e bem tombado federal, a Ponte Hercílio Luz.
Fonte: MPF/SC