O Ministério Público
Federal em Criciúma ingressou com Ação Civil Pública contra a circulação
irregular de veículos automotores nas dunas e praias situadas na orla marítima
de Araranguá e junto à foz do Rio Araranguá, prática que vem se tornando massiva
na região.
Conforme o MPF, além
dos prejuízos ao ecossistema costeiro, há a questão da segurança dos banhistas e
demais frequentadores do respectivo espaço público que é de uso comum do povo. A
ação busca cessar também os danos ao sossego público causados pela circulação
descontrolada de veículos sobre praia e dunas, além do espaço estar sendo
utilizado para festas durante a madrugada, que acarretam deposição de lixo no
local.
Assinada pela procuradora da
República Rafaella Alberici de Barros Goncalves, a
ação afirma que compete ao Município, réu da ACP, dentre
outras atribuições, a regulamentação, o planejamento e a operacionalização do
trânsito em seu território, além da execução de atividades de fiscalização do
tráfego. Para Rafaella, os órgãos públicos não podem se omitir
especialmente do dever de fiscalização e de utilização do poder de
polícia administrativa na proteção do meio ambiente.
A ação teve início por meio de
representação da ONG Sócios da Natureza, que confirmava notícia veiculada pela
OSCIP Preserv’Ação. Oficiada, a Polícia Militar informou que o 19º Batalhão da
PM já havia constatado a situação na temporada de 2011. O fato foi repassado à
Administração Pública Municipal de Araranguá a fim de impedir o tráfego de
automóveis na faixa de praia. A PM possuía, inclusive, gravações em áudio e
vídeo na faixa de praia do Morro dos Conventos, gravadas em janeiro deste ano,
inclusive durante a madrugada, que confirmaram os fatos narrados pela ONG Sócios
da Natureza.
Conforme a ação, as imagens colhidas
pela PM mostram, durante o dia, a circulação intensa de carros na praia e
estacionados sobre dunas, além de muitas motos circulando no local. “Os veículos
trafegam em alta velocidade, indiferentes aos banhistas e demais pessoas
frequentadores do balneário que tentam repousar no local”, afirma a procuradora.
“À noite, a área se transforma em um verdadeiro baile funk a céu aberto, no qual
carros e pessoas se misturam em uma dança perigosa. Aliam-se a poluição sonora,
a degradação da área de praia e dunas e a reunião desordenada de pessoas sem
qualquer medida de segurança, formando um conjunto comparável a uma bomba
relógio”, destaca Rafaella.
Pedidos da ação – O MPF requer,
entre outros pedidos, que o Município de Araranguá seja compelido a sinalizar e
colocar obstáculos físicos (mourões de concreto, cancelas ou outros meios
comprovadamente eficazes) nos acessos atualmente existentes às praias de todo
município.
Também deverá implantar controle efetivo dos veículos que podem
acessar a faixa de praia, franqueando o acesso apenas aos carros oficiais e
viaturas necessárias à limpeza, segurança e policiamento.
Outro pedido é que se vede o
estacionamento de automóveis na faixa de praia e demais áreas de preservação
permanente (dunas e restingas) e promova sua respectiva
fiscalização.
ACP nº 05000483-58.2013.404.7204
Fonte: MPF/SC