O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou ao Ministério Público Federal (MPF) que será agendada ainda neste mês, em Araquari, uma reunião para apresentação do plano básico ambiental da duplicação da BR-280 às comunidades indígenas afetadas pela obra.
A decisão foi tomada após recomendação do Procurador da República em Joinville Tiago Alzuguir Gutierrez, que requeria ao DNIT a apresentação do componente indígena do estudo de impacto ambiental da duplicação da rodovia, a elaboração de um plano básico ambiental detalhado, contemplando programa de apoio às comunidades indígenas, a ser apresentado à comunidade Guarani e submetido à apreciação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), e que as obras de duplicação não fossem iniciadas sem a licença ambiental de instalação (LAI).
Segundo a recomendação do MPF, a licitação para a duplicação da BR-280 foi cancelada em 2011, sem que a apresentação do estudo de impacto ambiental da obra às comunidades indígenas tivesse sido concluída. Apesar disso, foi aberta nova licitação, em setembro do ano passado, referente à duplicação do trecho da rodovia entre Jaraguá do Sul e o entroncamento com a BR-101.
Ocorre que a obra ainda não conta com LAI e a licença ambiental prévia (LAP), expedida em 2010, está vencida. Entre as condicionantes da LAP está a apresentação de manifestação definitiva da Funai sobre o empreendimento, bem como a apresentação do plano básico ambiental detalhado para apreciação da Funai.
De acordo com o Procurador Tiago Gutierrez, o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, que prevê a ampla participação dos povos indígenas em todos os processos decisórios que possam afetá-los.
Fonte: MPF/SC