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PRE/RR recomenda proibição de propaganda eleitoral em transportes coletivos

A Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima (PRE/RR) recomendou que a Prefeitura de Boa Vista, o Sindicato dos Taxistas, a Associação dos Taxistas de Lotação e a Cooperativa de Táxis Lotação de Roraima proíbam, no prazo de 24 horas, a veiculação de propaganda eleitoral em veículos de transporte coletivo, notadamente táxis e ônibus, bem como em paradas de ônibus, pontos de táxi ou assemelhados.

A medida visa atender o que dispõe a Lei das Eleições: nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, estando o responsável sujeito a pena de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil.

Além disso, a vedação legal também diz respeito à participação destes veículos mencionados em eventos com conotação eleitoral, a exemplo de carreatas e comícios. Consta na recomendação que há amplo alcance do eleitorado aos tipos de veículos coletivos, podendo a propaganda eleitoral irregular fortemente influir na vontade dos eleitores e promover o desequilíbrio do pleito.

O Ministério Público Eleitoral em Roraima já ajuizou representações em razão do uso de veículos de transporte público, no caso táxis, para indevida promoção de propaganda eleitoral. Em face de fatos semelhantes, também poderá ser ajuizada Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em razão da configuração do uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico, podendo resultar, dentre outras, na inelegibilidade do representado.

Fiscalização – Os casos de descumprimento das vedações legais citados deverão ser enviados à PRE/RR, preferencialmente acompanhados de arquivos visuais e/ou sonoros e/ou audiovisuais, visando ao imediato exercício do poder de polícia eleitoral e a adoção das providências cabíveis, sob pena de responsabilização conjunta.

Denuncie – Ajude o Ministério Público Eleitoral a fiscalizar irregularidades eleitorais no segundo turno das Eleições 2014, por meio dos canais de denúncia eleitoralrr@mpf.mp.br, http://cidadao.mpf.mp.br/, WhatsApp (95) 8406-3005, ou presencialmente, na Rua General Penha Brasil, nº 1255, Bairro São Francisco, Boa Vista, de 8h às 18h.

Íntegra da recomendação

 

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República em Roraima
ascom@prrr.mpf.gov.br
(95) 3198-2045 e (95) 8404-5839
 

 

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. PRE/RR recomenda proibição de propaganda eleitoral em transportes coletivos. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/pre-rr-recomenda-proibicao-de-propaganda-eleitoral-em-transportes-coletivos/ Acesso em: 16 jul. 2024