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MPF/SP recomenda rigor para concessão de alvarás a feiras na região de São Sebastião

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), a Polícia Federal e a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião recomendaram aos prefeitos de Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela, no litoral norte de São Paulo, que adotem critérios rigorosos para a concessão de alvarás de funcionamento para feiras nos municípios. O objetivo é prevenir e coibir a comercialização de mercadorias contrabandeadas e/ou falsificadas, além de proteger o consumidor, garantindo-lhe produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

As prefeituras devem, ainda, cassar os alvarás de funcionamento quando constatarem práticas ilícitas no âmbito tributário, aduaneiro, criminal e do consumidor. A recomendação destaca que a violação da legislação aduaneira provoca prejuízos aos cofres públicos e coloca em risco a segurança pública nos casos em que há necessidade de fiscalização ostensiva durante a realização das feiras livres. Esse tipo de comércio é tradicional na região, em especial no período de alta temporada, de dezembro a janeiro.

Crimes – Constitui ato de improbidade administrativa por parte dos órgãos municipais autorizar o funcionamento de estabelecimentos capazes de causar danos ao erário. Além disso, a presença nas feiras de mercadorias estrangeiras que tenham entrado de forma irregular no país pode acarretar a retenção e consequente abertura de procedimento para eventual aplicação de pena de perdimento pela Receita Federal. Tal prática também pode levar ao encaminhamento, ao MPF, de representação fiscal para fins penais pelos crimes de contrabando e descaminho, cuja apuração caberá à PF.

A Prefeitura de Ubatuba não foi incluída na recomendação porque não faz parte da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal de São Sebastião, apesar de estar abrangida pela Polícia Federal e pela Procuradoria da República em Caraguatatuba. A representante do MPF no procedimento é a procuradora Sabrina Menegário.

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Fonte: MPF

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NOTÍCIAS,. MPF/SP recomenda rigor para concessão de alvarás a feiras na região de São Sebastião. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-sp-recomenda-rigor-para-concessao-de-alvaras-a-feiras-na-regiao-de-sao-sebastiao/ Acesso em: 13 jul. 2024