MPF

MPF/SP: Justiça condena ex-prefeito no interior por uso indevido de verbas federais

A Justiça Federal condenou um ex-prefeito do interior paulista a 11 anos e 8 meses de prisão em regime fechado por usar indevidamente verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb). A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP). O processo corre em segredo de justiça.

O ex-prefeito apropriou-se de parte dos recursos oriundos do Fundeb, por meio de saques em espécie ou depósitos na conta de sua filha. Ela também foi condenada na ação e deverá cumprir três anos e seis meses de prisão, pena que pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.

Além disso, o político incorreu em desvio de finalidade ao empregar verbas do Fundeb para o pagamento de desapropriação de terreno e de salários dos servidores da prefeitura. A lei prevê que os recursos do Fundo devem se destinar apenas às atividades do ensino público fundamental e à remuneração de profissionais do magistério.

Os condenados poderão recorrer da decisão em liberdade.

Número do processo para consulta: 0010382-72.2005.403.6106
 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo
Informações à imprensa: (11) 3269-5368 / 5170
ascom@prsp.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_sp

Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/SP: Justiça condena ex-prefeito no interior por uso indevido de verbas federais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2014. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-sp-justica-condena-ex-prefeito-no-interior-por-uso-indevido-de-verbas-federais/ Acesso em: 18 jul. 2024