O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia e o Ministério Público Estadual ajuizaram ação civil pública contra a Santo Antônio Energia para que cumpra o programa de remanejamento da população atingida pela construção da usina hidrelétrica no Reassentamento Santa Rita. O programa prevê a reposição de condições de produção e moradia, indenização, relocação na propriedade, reassentamento, realocação de áreas urbanas e assistência técnica.
Se o pedido em caráter liminar for julgado procedente, a hidrelétrica de Santo Antônio pode ter a licença de operação suspensa até que cumpra o programa integralmente e que retorne com os auxílios financeiros. Caso a liminar não seja concedida, os MPs pedem que seja determinado o pagamento do auxílio financeiro por família prejudicada, complementando sua renda até que alcancem os mesmos níveis anteriores.
A ação foi proposta após visita feita pelos moradores do Reassentamento Santa Rita, ao MP, para relatar sobre os pontos do acordo que não foram cumpridos, como o abastecimento de água adequado nas residências do reassentamento, monitoramento da qualidade de vida, reinserção social e reorganização da atividade produtiva e cursos de capacitação. O Projeto Básico Ambiental beneficiaria os moradores das comunidades de Jaci-Paraná, Teotônio, Amazonas e áreas rurais nas margens direita e esquerda do Rio Madeira.
O MP acompanhou a situação do Reassentamento Santa Rita e confirmou as queixas dos moradores. Lá, a equipe constatou que as casas não possuem saneamento básico; o escoamento sanitário (fossa) não tem condições de salubridade; o lixo é queimado ou enterrado nas vias de acesso do reassentamento etc.
Terras inadequadas – Ouvidos pelos órgãos públicos, os moradores do reassentamento afirmaram que os 10 hectares dispostos pela Santo Antônio não foram entregues na forma acordada. De acordo com MPF e MP, as terras não estavam preparadas para o plantio (terra adubada com calcário por meio de maquinários, abrangendo metros abaixo do solo). Os moradores afirmam também que a terra “é totalmente improdutiva”, visto que já se passaram mais de três anos e ainda não realizaram boa colheita do que foi plantado.
Além disso, a área destinada à reserva legal é coletiva, distante da propriedade dos reassentados e está desmatada (em desacordo com o previsto no Código Florestal). O fato também contrasta com a situação anterior dos atingidos, que complementavam a renda com a extração de castanha, açaí, cipó, entre outros.
MPF e MP pedem ainda o remanejamento dos reassentados no Santa Rita para outra localidade onde possam ter terras produtivas, usufruir de reserva legal, bem como possam ter a qualidade de vida, social e econômica restituídas; e compensação por dano moral coletivo no valor de dois milhões de reais.
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Fonte: MPF