A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o processamento de ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares, deputado federal eleito. A decisão é resultado de agravo regimental apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionou a decisão individual do relator do processo no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de negar o recurso especial do Ministério Público do Estado do Maranhão.
O MP estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade contra Tavares por ele ter reformado e decorado apartamento com gasto incompatível com sua renda, sem que houvesse comprovação da origem dos recursos. O imóvel pertencia ao Centro de Ensino Unificado do Maranhão e, segundo o deputado, teria sido colocado à sua disposição pelo então senador Mauro Fecury, dono da instituição de ensino, que teria assumido as despesas da reforma. O ex-senador negou ter arcado com os gastos.
O caso na Justiça – A petição do MP estadual foi recebida em primeiro grau, mas a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão aceitou o argumento da defesa de que não haveria indícios de improbidade administrativa. O Ministério Público apresentou recurso contra a decisão no STJ, mas o pedido foi negado pelo relator do processo.
O MPF, então, recorreu – por meio de agravo regimental – alegando que o ex-governador não comprovou a origem do dinheiro utilizado para a reforma do apartamento. Na última terça-feira, 9 de dezembro, a Primeira Turma do STJ determinou o retorno do processo à instância de origem para prosseguimento.
De acordo com a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, autora do recurso, a petição do Ministério Público do Maranhão relata fatos que apontam “indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa”, devido ao recebimento de vantagem indevida para reforma da residência do agente político. “Tais indícios consistem na ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados para reforma do citado imóvel e no fato de que o montante utilizado seria incompatível com a renda e o patrimônio do então governador”, argumentou.
REsp 1428945. Leia a íntegra do agravo do MPF.
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Fonte: MPF