O Ministério Público Federal em Paulo Afonso (BA), por meio do procurador da República João Paulo Lordelo, encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representação sobre a aparente inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.219/2014, que instituiu serviços vitalícios de motorista e segurança a ex-governadores do Estado da Bahia. O documento foi enviado na última sexta-feira, 9 de janeiro.
De acordo com Lordelo, se a lei for considerada inconstitucional, Janot poderá apresentar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a sua invalidade.
Ação Direta de Inconsticionalidade (ADI) – ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria à Constituição Federal. Segundo o art. 103 da CF/88, o procurador-geral da República pode propor ADI e ação declaratória de constitucionalidade.
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12/01/2015
Fonte: MPF