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MPF/BA ajuiza ações civis públicas contra cinco ex-prefeitos do sul do estado

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) ajuizou, entre o mês de agosto e o início do mês de setembro de 2009, cinco ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra ex-prefeitos de municípios do interior do estado. Dentre os denunciados, estão os ex-prefeitos dos municípios de Camacã, Canavieiras, Ibicaraí, Santa Luzia e Uruçuca, todos localizados no sul da Bahia.

O ex-prefeito do município de Camacã, Erivaldo Almeida Nunes, firmou acordo com o Ministério da Integração Nacional para obra de canalização de córregos na zona urbana da cidade. O Ministério repassou R$ 150 mil ao município para execução do projeto. No entanto, ficou comprovado, por meio de relatórios da Caixa Econômica Federal, que apenas 83,2% da obra havia sido executada, comprovando-se assim que não houve o cumprimento integral do serviço e, consequentemente, que o benefício social da obra não foi alcançado.

Em relação ao ex-prefeito do município de Canavieiras, Boaventura Vidal Cavalcante, as irregularidades são apontadas na utilização da verba proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo relatório da Tomada de Contas Especial elaborado pelo FNDE, foram detectadas irregularidades na comprovação da regular aplicação dos recursos, como a ausência de apresentação de documentos que pudessem identificar os fornecedores e prestadores de serviços pagos com a verba pública.

Já o ex-prefeito de Ibicaraí, José Henrique Morais de Oliveira, e o ex-prefeito de Santa Luzia, Nilson da Rocha Brito, não apresentaram, em data estipulada, a prestação de contas de verbas obtidas por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para intervenções sanitárias nos municípios. Ambos os convênios foram submetidos a Tomada de Contas Especial e o TCU julgou as contas irregulares, solicitando aos ex-gestores a devolução integral dos recursos repassados.

Na ação contra o ex-prefeito de Uruçuca, Dilson Argôlo, o MPF também aponta irregularidades relativas a convênio firmado entre a Funasa e o município. No entanto, foi constatado que a execução do convênio aconteceu de forma irregular. Das 175 unidades sanitárias previstas pelo convênio para serem implementadas no município, apenas 88 foram construídas, sendo que com diferenças dos locais informados no acordo. Ou seja, apenas 50% do objeto pactuado foi concluído e, mesmo assim, apresentando diversas irregularidades.

Pedidos – Nas cinco ações civis públicas, a procuradora da República Flávia Galvão Arruti requer que os réus sejam condenados por atos de improbidade administrativa, previstos na Lei 8.492/92, além do pagamento de indenização por danos morais estipulada em R$ 10 mil. As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa são: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Fonte: MPF

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. MPF/BA ajuiza ações civis públicas contra cinco ex-prefeitos do sul do estado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/mpf/mpf-ba-ajuiza-acoes-civis-publicas-contra-cinco-ex-prefeitos-do-sul-do-estado/ Acesso em: 19 abr. 2024