O procurador da República em Alagoas Rodrigo Tenório se reuniu na tarde de ontem, 20 de outubro, com representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Alagoas (EBCT/AL) para discutir o cumprimento da recomendação feita pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) para instalação de equipamentos de segurança nas agências dos Correios que atuam como correspondentes bancários. Na recomendação, expedida em 21 de agosto, foi dado prazo de 120 dias para que os equipamentos fossem instalados.
Na reunião, o diretor regional da EBCT/AL, Carlos Roberto Medeiros de Almeida, se comprometeu em buscar mais recursos para oferecer segurança nas agências dos bancos postais e disse que irá levar à direção-geral da empresa a preocupação do MPF/AL com a segurança dos usuários do serviço. Segundo o procurador da República Rodrigo Tenório, na reunião o diretor regional foi alertado sobre a possível propositura de ação judicial para buscar impor aos Correios a instalação dos equipamentos de segurança, nos termos da Lei 7.102/1983, caso o MPF/AL não receba até 10 de novembro informações sobre o atendimento à recomendação.
Adilson Batista Leite informou que há 23 agências no interior e dez na capital que contam com sistema de vigilância armada, inclusive com posto de vigilância no horário de funcionamento. Disse ainda que houve previsão orçamentária em 2009 para contratação de serviços de segurança, com instalação de 15 postos em funcionamento.
Os representantes dos Correios disseram ainda que, dos assaltos de que tiveram conhecimento, não houve morte, nem lesão corporal e que já enviaram para Brasília o mapa de investimentos para atender a necessidade na área de segurança nas 114 agências do estado, com os respectivos indicadores de risco. Este ano, segundo Adilson Leite, a EBCT/Al foi contemplada com verbas para instalação de câmeras de monitoramento, sendo feita licitação para 80 “webcam” nas agências menores e 13 circuitos fechados de TV em agências de maior porte. Até o final do ano, a empresa vencedora da licitação deverá finalizar as instalações.
Recomendação – A recomendação feita em agosto ao Banco Bradesco S/A e à EBCT foi resultado de um procedimento administrativo instaurado na Procuradoria da República para apurar as condições de segurança oferecidas pelas agências dos Correios que atuam como Banco Postal.
Dados obtidos pelo MPF/AL durante a tramitação do procedimento mostram que o número de assaltos a esse tipo de estabelecimento é crescente. Segundo informações prestadas em 15 de julho pela Diretoria Regional da EBCT em Alagoas, em 2008 ocorreram 25 roubos nas Agências dos Correios no estado e em 2009, 12.
Um relatório da Coordenadoria de Segurança Institucional do MPF apontou que, somente entre março e outubro de 2008, as agências dos Correios de Arapiraca, Coqueiro Seco, Barra de Santo Antônio, Cacimbinhas, Jacaré dos Homens, Satuba e Tanque D’Arca foram assaltadas 13 vezes. Segundo a Superintendência Regional da Polícia Federal em Alagoas, entre os anos de 2003 e 2009, foram instaurados 77 inquéritos policiais para apuração de crime de roubo contra as agências dos Correios em Alagoas.
Outro dado levado em consideração na recomendação expedida pelo MPF/AL é que a investigação desses crimes é extremamente prejudicada em face da inexistência de dispositivos adequados de segurança que evitem, retardem a execução dos crimes, ou mesmo auxiliem na posterior identificação dos responsáveis pelos ilícitos.
Para o MPF/AL, como a Lei 7.102/83 veda o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário que não possua sistema de segurança e o o Banco Postal enquadra-se nesse conceito como correspondente bancário do Banco Bradesco S/A, é indispensável a implementação de sistema de segurança que sirva para prevenir os riscos inerentes à atividade bancária, bem como para assegurar a integridade dos servidores da EBCT e dos clientes que se utilizam dos serviços bancários.
A lei prevê que esse tipo de estabelecimento deve possuir vigilantes armados, alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: I – equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II – artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III – cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
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Fonte: MPF