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MP do setor elétrico é urgente para garantir licitações, afirma AGU

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, justificou o caráter de urgência da Medida Provisória 579/12 destacando que, caso não haja prorrogação das concessões de energia elétrica, serão necessárias novas licitações. Ele participa de audiência pública sobre a MP que altera o marco regulatório do setor elétrico brasileiro (Lei 10.848/04) e permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

A declaração foi dada em resposta a parlamentares que defenderam, durante a audiência, que as mudanças deveriam ser tratadas em projeto de lei de autoria do Poder Executivo, devido à alta complexidade da matéria e necessidade de ser amplamente discutida.

O advogado-geral da União salientou ainda que a prorrogação de concessão não é um direito e não é automática. “Para as empresas que quiserem prorrogar as concessões, essas serão as regras, e a adesão a elas não é obrigatória”, ressaltou. Por isso, na sua visão, não haveria quebra de direitos adquiridos e de contratos.

Em resposta a questionamento de parlamentares, ele disse que não acredita em judicialização da questão. A senadora Ana Amélia (PP-RS), por exemplo, afirmou que as concessionárias de energia devem ir à Justiça para questionar a MP.

A audiência prossegue no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

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* Matéria atualizada às 15h13.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

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NOTÍCIAS,. MP do setor elétrico é urgente para garantir licitações, afirma AGU. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/mp-do-setor-eletrico-e-urgente-para-garantir-licitacoes-afirma-agu/ Acesso em: 18 jun. 2024