Câmara

Comissão aprova legalizar condomínio irregular de classe média

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei 5630/09, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que inclui os condomínios irregulares ocupados pela classe média entre as zonas especiais para a regularização fundiária de interesse social.

A condição é que o imóvel irregular seja o único residencial do ocupante no município. O objetivo da proposta, segundo seu autor, é possibilitar a regularização de milhares de moradias “da tão sofrida classe média brasileira, que não teve, ao longo dos últimos anos, a devida atenção e apoio do governo em planos habitacionais para o seu segmento social”.

O Distrito Federal é a unidade da Federação com maior número de condomínios de classe média em fase de regularização. O governo do DF, segundo Filippelli, deseja a regularização por “estar ciente da sua responsabilidade de promover o bem comum, sem discriminação”.

O relator da matéria na comissão foi o deputado Jorge Khoury (DEM-BA), que defendeu a aprovação da medida.

Da Redação/SR

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Comissão aprova legalizar condomínio irregular de classe média. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/comissao-aprova-legalizar-condominio-irregular-de-classe-media/ Acesso em: 13 abr. 2024