O deputado Raul Pont manifestou, na tarde desta quinta- feira (12), da tribuna da Assembleia, a sua contrariedade à decisão do TCE, favorável a continuidade do pagamento do auxílio moradia aos membros do Judiciário e Ministério Público, que julgou preliminarmente a Ação dos auditores e Ministério Público de Contas. Segundo Pont, não há argumento que demonstre autorização legislativa para o pagamento de tal subsídio. O petista defendeu que a Assembleia abra diálogo com o Tribunal de Contas para quando se tratar do mérito desse tema, os princípios mais elementares da Constituição, do direito e da justiça possam reger o raciocínio e o voto dos conselheiros do TCE.
O petista também se solidarizou com o ex-deputado Estilac Xavier, atual conselheiro do TCE, que votou pela suspensão preliminar da decisão, acatando a tese do Ministério Público de Contas, em razão de não haver nenhum prejuízo para os juízes e desembargadores. Pont destacou que os atuais conselheiros que votaram pela manutenção do auxilio moradia já foram deputados que passaram pela Casa e sabem da necessidade de uma lei pra justificar um gasto público.
O petista também se solidarizou com o ex-deputado Estilac Xavier, atual conselheiro do TCE, que votou pela suspensão preliminar da decisão, acatando a tese do Ministério Público de Contas, em razão de não haver nenhum prejuízo para os juízes e desembargadores. Pont destacou que os atuais conselheiros que votaram pela manutenção do auxilio moradia já foram deputados que passaram pela Casa e sabem da necessidade de uma lei pra justificar um gasto público.
Fonte: AL/RS