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Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.
00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.002519-4/SC
RELATOR : Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
APELANTE : GERSON ANTONIO BASSO
ADVOGADO : Felisberto Vilmar Cardoso
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
APELADO : TRACTEBEL ENERGIA S/A
ADVOGADO : Carlos Rodrigues Barzan e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO.
1. Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu
crédito. (Precedentes STJ Resp 675. 639/SE)
2. Incide o imposto de renda sobre as verbas trabalhistas remuneratórias, tais como as horas extras. Precedentes.
3. Não há falar em restituição, porquanto, com a declaração de não-incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, basta a
anulação do auto de infração, no caso concreto.
4. Mantidos os consectários legais.
5. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas e apelação do autor improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento à apelação do autor,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2008.