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00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.008794-0/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : MONTESUCOS IND/ DE ALIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : David Ricardo Silva Trindade e outro
INTERESSADO : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5ª REGIAO – CRQRS
ADVOGADO : Monica Melchiades Soares
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA E NOTÓRIA DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO.
1. Os títulos emitidos pela ELETROBRÁS são impróprios à garantia do processo de eução fiscal.
2. Embargos de declaração acolhidos para fins de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.