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00021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026982-2/PR
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE : VICTOR DELLA BARBA
ADVOGADO : Luiz Mauricio de Morais Ribeiro
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
Não comprovada a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos
insertos no art. 273 do CPC, é de ser mantida a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder o
benefício de auxílio-doença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.