TRF4

TRF4, 00153 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.003327-9/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/17/2008

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00153 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.003327-9/RS

RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELANTE : MERLI TERESINHA DE VARGAS

ADVOGADO : Jonas Guerino Pasqualotto e outros

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DO REQUERENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Considerando que o processo administrativo não é elusividade do requerido e permanecendo este em suas dependências, tem o

requerente, que é parte diretamente interessada no processo, o direito de obter cópia integral deste e o requerido tem o dever de

fornecer as cópias quando solicitadas, independente do motivo.

2. No caso de ação cuja pretensão visa à mera obrigação de fazer, está correta a fição dos honorários em R$ 200,00, atendendo ao

disposto no art. 20, § 4º, do CPC e a orientação adotada por esta Corte.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00153 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.003327-9/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 01/17/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00153-apelacao-civel-no-2005-04-01-003327-9-rs-relator-des-federal-luis-alberto-d-azevedo-aurvalle-julgado-em-01-17-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024