TRF4

TRF4, 00139 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.019998-7/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/13/2007

—————————————————————-

00139 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.019998-7/RS

RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELANTE : ANTONIO SOZO DE CASTILHO

ADVOGADO : Ulisses Melo

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. AÇÃO REVISIONAL.

Proposta ação de natureza mandamental e declaratória pretendendo a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário,

nada obsta o ajuizamento posterior de ação de cobrança quanto às parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00139 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.019998-7/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00139-apelacao-civel-no-2003-04-01-019998-7-rs-relator-des-federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira-julgado-em-12-13-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024