TRF4

TRF4, 00111 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024077-7/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/19/2007

—————————————————————-

00111 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024077-7/SC

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

AGRAVADO : CLEMENTE OSIKA

ADVOGADO : Morgana Zamignan Volpi e outros

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE

MORA.

1. Embora não se incluam juros de mora na atualização de saldo remanescente de precatório, desde que o pagamento tenha se dado

até o final do ercício financeiro seguinte a sua expedição (CF/88, art. 100, § 1º), subsiste o direito aos juros no período

compreendido entre a data do cálculo e a data-limite para inclusão no orçamento (1º de julho). Precedente do STF (RE nº 298.616)

2. A correção monetária deve ser apurada com base nos índices expressos no título judicial até a data da inscrição do precatório ou

da expedição da RPV. 3. No período de tramitação do precatório ou RPV a atualização monetária deve-se dar com base no IPCA-E.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00111 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024077-7/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00111-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-024077-7-sc-relator-des-federal-joao-batista-pinto-silveira-julgado-em-10-19-2007/ Acesso em: 22 jun. 2024