TRF4

TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017786-1/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/23/2007

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00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017786-1/PR

RELATOR : Des. Federal Joel Ilan Paciornik

AGRAVANTE : ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO

ADVOGADO : Antonio Ivanir Goncalves de Azevedo

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

INTERESSADO : PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A

ADVOGADO : Antonio Ivanir Goncalves de Azevedo

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REALIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO

JUÍZO FEDERAL PARA DESCONSTITUIR A PENHORA.

1. A penhora no rosto dos autos do processo nº 95.0001494-7, que tramita na 8ª Vara Federal, foi efetuada por Oficial de Justiça da

Comarca de Curitiba, cumprindo mandado expedido pelo juízo estadual. Essa constatação basta para afastar completamente a competência do juízo federal para desconstituir a penhora, visto que não cumpriu qualquer ato eutório solicitado pela Justiça

Estadual.

2. Não calha a aplicação do art. 747 do CPC, tampouco da Súmula nº 46 do STJ, que atribui ao juízo deprecante a competência para

decidir sobre os embargos do devedor, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens,

pela simples razão de que o juízo federal não realizou a penhora.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017786-1/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/23/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-017786-1-pr-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-10-23-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024