TRF4

TRF4, 00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.003742-2/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.003742-2/RS

RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : ESTRUTURAL CONSTRUCOES COM/ E REPRESENTACOES LTDA/

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 –

LEI Nº 11.051/2004 – LEI Nº 10.522/02 – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77 E ART. 46 DA LEI

Nº 8.212/91 – INAPLICABILIDADE.

1 – O § 4º do art. 40 da Lei de Euções Fiscais, apenas relativiza o princípio dispositivo (arts. 2º e 128 do CPC), de caráter

processual, permitindo que o juiz, ouvida a parte interessada, reconheça de ofício a prescrição, instituto cujo prazo e regras aplicáveis estão previstos em Lei Complementar. Ele tem aplicação imediata, inclusive nos processos em curso.

2 – A hipótese prevista no art. 20 da Lei n. 10.522/02, o qual determina o arquivamento sem bai das euções fiscais inferiores a

R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional, tendo em vista caber somente à lei

complementar dispor sobre esse instituto. Prevalência do art. 174 do CTN.

3 – A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77

(Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2002.71.11.002402-4/RS), bem como do art. 46 da Lei nº 8.212/91 (Argüição de

Inconstitucionalidade no AI nº 2004.04.01.026097-8/RS).

4 – No caso, transcorridos mais de 5 (cinco) anos de paralisação do processo e não havendo causas de suspensão ou interrupção do

prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.003742-2/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00052-apelacao-civel-no-1999-71-10-003742-2-rs-relator-juiza-eloy-bernst-justo-julgado-em-11-21-2007/ Acesso em: 01 nov. 2024