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00041 QUESTÃO DE ORDEM NA AC Nº 2002.04.01.001998-1/SC
RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI
APELANTE : LILLY BLOEDORN
ADVOGADO : Claudio Roberto da Silva e outros
APELADO : MUNICIPIO DE TIMBO
ADVOGADO : Reny Becker Filho e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR MUNICÍPIO. BENEFÍCIO
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL JÁ CONCEDIDO PELO INSS. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA.
Não se configura litisconsórcio passivo, nas figuras necessário ou facultativo, quando o autor requer de Município complementação
de benefício já concedido pelo INSS.
A ilegitimidade passiva do INSS induz ausência de delegação federal, não implementada a hipótese do § 3º do art. 109 da
Constituição. Deve o INSS ser eluído da lide.
Eluído da lide o ente federal que induzia competência da Justiça Federal para o caso, deve a lide remanescente ser remetida para
solução pela Justiça Estadual.
Não é competente o Tribunal Regional Federal da Quarta Região para revisar sentença proferida por Juiz de Direito em que não haja
ercício de delegação da competência federal.
Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, solver a presente questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior
Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.