TRF4

TRF4, 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.011177-1/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007

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00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.011177-1/SC

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : SILVA COELHO E CIA/ LTDA/

ADVOGADO : Sandro Antonio Schapieski e outros

AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO JÁ

DECIDIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

1. A jurisprudência admite o ercício regular do direito de ação e o uso razoável dos meios processuais à disposição do eutado,

não se configurando tal conduta oposição injustificada ao prosseguimento do processo.

2. Embora a eção de pré-eutividade não seja legalmente regulamentada, a interposição do instrumento não é ilimitada,

devendo, em qualquer caso, abster-se de trazer novamente à tona questões já decididas no curso da lide, sobre as quais já se operou a

preclusão.

3. A renovação de alegações já enfrentadas, às vésperas de novo leilão, criando incidente processual manifestamente infundado, com

o intuito de suspender a realização da hasta pública, tumultua o bom andamento do feito e atenta contra a dignidade da justiça.

4. Trata-se de hipótese subsumível ao inciso II do art. 600 do CPC, que reputa ato atentatório à dignidade da justiça a oposição

maliciosa à eução, com o emprego de ardis ou meios artificiosos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.011177-1/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00005-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-011177-1-sc-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-10-29-2007/ Acesso em: 06 nov. 2024