TRF4

TRF4, 00038 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027606-1/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/17/2007

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00038 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027606-1/PR

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 24-27

INTERESSADO : GENRUDRIFE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA/ e outro

EMENTA

AGRAVO LEGAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM

EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. ART.

185-A, CTN.

1. A quebra de sigilo fiscal somente pode ser determinada como medida de eção, não podendo colidir com as garantias

constitucionais. O interesse público é o norte para se aferir a relevância da medida; saliento, contudo, que não se pode confundir

interesse público com o interesse da Fazenda Pública, privilegiando-se os interesses do Estado perante os do cidadão.

2. Inexiste, nos autos, comprovação de esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome da eutada, não se

mostrando razoável a concessão ao eqüente ao acesso às informações sobre as contas bancárias.

3. Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00038 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027606-1/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00038-agravo-legal-em-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-027606-1-pr-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-10-17-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024