TRF4

TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.000473-9/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.000473-9/PR

RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : MARIO TEIXEIRA DE CAMARGO

ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. TAXA SELIC. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.

INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (2%)

1. A certidão de dívida ativa contém todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

2. A Ta Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95.

3. A multa fia em 20% do valor do tributo não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão

da conduta infratora.

4. O percentual de 2% para a multa, fio no Código de Defesa do Consumidor, não incide em se tratando de crédito tributário, de

natureza distinta e sujeito à legislação específica.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.000473-9/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00036-apelacao-civel-no-2007-70-03-000473-9-pr-relator-juiza-eloy-bernst-justo-julgado-em-11-14-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024