TRF4

TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.026626-6/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008

—————————————————————-

00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.026626-6/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : HAROLDO DE OLIVEIRA FRANCO

ADVOGADO : Baltazar Francisco de Bem

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88. APURAÇÃO DO VALOR A

RESTITUIR.

Assegurado, pela decisão eqüenda, o direito à dedução das contribuições vertidas pelo beneficiário, ao fundo de previdência

privada, no período entre 1989 a 1995 (ou até a data da aposentadoria, se anterior a este termo final), da base de cálculo do imposto

de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga sob a égide da Lei 9.250/95.

Para apuração do valor a restituir, as contribuições vertidas pelo participante, ao fundo de previdência privada, durante a vigência da

Lei 7.713/88, devem ser deduzidas da base de cálculo do IR incidente sobre o benefício complementar. Efetuada a dedução, opera-se

novo cálculo do imposto de renda e a diferença correspondente ao que foi recolhido a maior será o valor a restituir. Após operada a

dedução relativamente às parcelas pretéritas, se ainda restar crédito, a dedução deve ser feita nas prestações vincendas.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.026626-6/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00034-apelacao-civel-no-2007-71-00-026626-6-rs-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-01-22-2008/ Acesso em: 18 jul. 2024