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00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.026762-0/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : PANAISA AGROINDUSTRIAL S/A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 61 / 1343
ADVOGADO : Robson Ochiai Padilha e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
INTERESSADO : JOSE CARLOS SPECK e outro
ADVOGADO : Robson Ochiai Padilha e outro
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CEF. LEGITIMIDADE ATIVA. TAXA REFERENCIAL. PAGAMENTOS. ACORDOS
TRABALHISTA.
A Cai Econômica Federal está autorizada por lei a promover a eução dos valores do FGTS que deiram de ser depositados.
A Ta Referencial é o indeor utilizado para atualizar os depósitos do FGTS, bem como dos valores da dívida ativa.
Para livrar-se da cobrança do FGTS, cabe ao eutado provar o pagamento direto aos empregados das respectivas parcelas relativas
ao FGTS por ocasião da homologação de acordos feitos em reclamatórias trabalhistas ou na rescisão do contrato de trabalho.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.