TRF4

TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.026762-0/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 04/16/2008

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00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.026762-0/PR

RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : PANAISA AGROINDUSTRIAL S/A

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 61 / 1343

ADVOGADO : Robson Ochiai Padilha e outro

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

INTERESSADO : JOSE CARLOS SPECK e outro

ADVOGADO : Robson Ochiai Padilha e outro

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CEF. LEGITIMIDADE ATIVA. TAXA REFERENCIAL. PAGAMENTOS. ACORDOS

TRABALHISTA.

A Cai Econômica Federal está autorizada por lei a promover a eução dos valores do FGTS que deiram de ser depositados.

A Ta Referencial é o indeor utilizado para atualizar os depósitos do FGTS, bem como dos valores da dívida ativa.

Para livrar-se da cobrança do FGTS, cabe ao eutado provar o pagamento direto aos empregados das respectivas parcelas relativas

ao FGTS por ocasião da homologação de acordos feitos em reclamatórias trabalhistas ou na rescisão do contrato de trabalho.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de março de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.026762-0/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 04/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00034-apelacao-civel-no-2004-70-00-026762-0-pr-relator-juiza-eloy-bernst-justo-julgado-em-04-16-2008/ Acesso em: 17 jun. 2024