TRF4

TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007971-4/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 01/22/2008

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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007971-4/RS

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : LEILA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO : Joao Vilmar Martins e outro

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACORDO TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO

COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Somente o acordo trabalhista não tem o condão de comprovar o trabalho ercido pelo extinto, uma vez que não foi realizada

instrução na reclamatória trabalhista e nem foi produzida qualquer prova nos presentes autos além da juntada de tal acordo. 2. Na

vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do

instituidor e a dependência econômica dos beneficiários que, se não preenchidos, ensejam o seu indeferimento. 3. Sentença

reformada para julgar improcedente a ação.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007971-4/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 01/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00030-apelacao-civel-no-2007-71-99-007971-4-rs-relator-des-federal-joao-batista-pinto-silveira-julgado-em-01-22-2008/ Acesso em: 27 mai. 2024