TRF4

TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.008269-4/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007

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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.008269-4/SC

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : IRINEU RAMOS PINHEIRO

ADVOGADO : Rodrigo Pessi Martins e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM ZONA DE GUERRA. CERTIDÃO

DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. JUROS MORATÓRIOS.

Constando dos autos a certidão de que o autor prestou o serviço militar em Zona de Guerra, cabível a concessão da pensão especial

de ex-combatente.

Juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês para feitos ajuizados após o advento da MP 2.180-35/2001.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.008269-4/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00030-apelacao-civel-no-2006-72-00-008269-4-sc-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-10-01-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024