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00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.008269-4/SC
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : IRINEU RAMOS PINHEIRO
ADVOGADO : Rodrigo Pessi Martins e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM ZONA DE GUERRA. CERTIDÃO
DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. JUROS MORATÓRIOS.
Constando dos autos a certidão de que o autor prestou o serviço militar em Zona de Guerra, cabível a concessão da pensão especial
de ex-combatente.
Juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês para feitos ajuizados após o advento da MP 2.180-35/2001.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.