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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.02.004911-4/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : SIDNEI FREITAS ROCHA
ADVOGADO : Dirceu Machado Rodrigues e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO.
Comprovado o ercício de atividade especial, devem os períodos respectivos ser convertidos pelo fator 1,40, o que assegura à parte
autora apenas o direito à averbação do acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum.
Honorários periciais a cargo da parte autora, visto não ter logrado êxito quanto ao período objeto da perícia, restando suspensa a sua
exigibilidade em razão do reconhecimento ao seu direito à assistência judiciária gratuita. Omissão que se supre.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, suprir, de ofício, omissão da sentença, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.