TRF4

TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.02.004911-4/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 11/23/2007

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00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.02.004911-4/RS

RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : SIDNEI FREITAS ROCHA

ADVOGADO : Dirceu Machado Rodrigues e outros

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO.

Comprovado o ercício de atividade especial, devem os períodos respectivos ser convertidos pelo fator 1,40, o que assegura à parte

autora apenas o direito à averbação do acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum.

Honorários periciais a cargo da parte autora, visto não ter logrado êxito quanto ao período objeto da perícia, restando suspensa a sua

exigibilidade em razão do reconhecimento ao seu direito à assistência judiciária gratuita. Omissão que se supre.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, suprir, de ofício, omissão da sentença, e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.02.004911-4/RS, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 11/23/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00029-apelacao-civel-no-2000-71-02-004911-4-rs-relator-juiz-sebastiao-oge-muniz-julgado-em-11-23-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024