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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.05.000172-6/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : INSTITUTO VIRTUS DE COOPERACAO DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA
ADVOGADO : Arni Deonildo Hall e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUTORES RURAIS. TRITICULTORES. RESSARCIMENTO DE
PREJUÍZOS. DECRETO Nº 20.910/1932, ARTIGO 1º. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
A prescrição das ações contra a Fazenda Pública é regida pelo Decreto nº 20.910/1932 e o qüinqüênio ali estabelecido atinge o
próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão
judicialmente veiculada, e considerando, ainda, o ajuizamento do feito decorridos mais de 15 anos desde a ocorrência dos fatos,
necessário se faz reconhecer a prescrição do direito de ação do autor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.