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00028 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.10.000004-5/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : ANTÔNIO SIDNEI RANGEL MACHADO JÚNIOR
ADVOGADO : Hermes Fernando Amaro Alvariz
APELANTE : LORRAN TEJADA DOS SANTOS
ADVOGADO : Odyr Odilon Bazan da Rocha
APELADO : FABIANE LINDEMANN RIBEIRO e outros
ADVOGADO : Renato Aith Barbara
INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Extintos os fatos que deram causa à ação, deve ser julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, por superveniente falta de
interesse de agir.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.