TRF4

TRF4, 00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031376-8/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031376-8/PR

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

AGRAVANTE : RONICAR VEICULOS LTDA/

ADVOGADO : Marcos Cesar das Chagas Lima

AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. JUSTIFICATIVA.

1. Em qualquer fase do processo de eução fiscal, o juiz pode deferir à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por

outros, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 6.830/80.

2. Leilões que resultaram negativos e a incidência de inúmeras outras penhoras sobre o imóvel originalmente oferecido à penhora

justificam o deferimento do pedido de reforço da penhora.

3. Agravo improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031376-8/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00028-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-031376-8-pr-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-12-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024