TRF4

TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.004767-5/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.004767-5/SC

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : Mario Carlos Costa e outros

APELADO : PAULO SERGIO TAGATA

ADVOGADO : Andre Luiz Ramos da Silva

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 806 DO CPC. PRAZO LEGAL NÃO ATENDIDO.

EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 808, I, DO CPC.

Se a ação principal foi interposta fora do trintídio legal, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do

art. 808, I, do CPC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.004767-5/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00004-apelacao-civel-no-2005-72-08-004767-5-sc-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 01 mar. 2024