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00026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.04.002509-3/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Jose Iraja de Almeida e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : (Os mesmos)
INTERESSADO : ORLANDO MAX OLSEN e outro
ADVOGADO : Catanduva Serpa Sa
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DISCRIMINAÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVOS
LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA.
A lei processual define as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: obscuridade, contradição, omissão. Não-identificada,
no julgado, omissão.
Desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o julgamento. Necessidade de que o aresto encerre posição
jurídica explícita.
Em face do caráter protelatório dos embargos, condenada a parte embargante a arcar com o pagamento de multa. Inteligência do
artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.