TRF4

TRF4, 00025 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.99.000815-6/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/09/2008

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00025 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.99.000815-6/RS

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

PARTE AUTORA : VAUCHER E CIA/ LTDA/

ADVOGADO : Carlos Eduardo Bravo Cassales e outros

PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ALEGRETE/RS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE DE PESSOA

JURÍDICA. LEI Nº 9.959, DE 2000. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 106

DO CTN.

1 – O art. 4º da Lei nº 9.959, de 27-01-2000, que alterou a legislação tributária federal, afastou expressamente a possibilidade de a

reavaliação de bens de pessoa jurídica ser computada, para fins de tributação, antes de ocorrer a efetiva reavaliação do bem avaliado

2 – Como a lei nova deixou de punir o contribuinte que não apresenta os laudos no prazo legal, aplica-se à espécie o que dispõe o art.

106 do CTN, que prevê a retroatividade da lei mais benigna (no caso, a Lei nº 9.959, de 2000) aos fatos que ensejaram o lançamento

de ofício da contribuição social e do imposto de renda pessoa jurídica.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00025 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.99.000815-6/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00025-remessa-ex-officio-em-ac-no-2006-71-99-000815-6-rs-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 15 jul. 2024