TRF4

TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.027336-3/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007

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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.027336-3/PR

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE : EMILIO ROMANI S/A massa falida

ADVOGADO : Arnaldo Conceicao Junior e outros

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF EXECUCOES FISCAIS DE CURITIBA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS. INEXIGIBILIDADE.

HONORÁRIOS.

1. É descabida a exigência da multa fiscal da massa falida, consoante Súmulas192 e 565 do STF.

2. Não correm juros contra a massa falida, quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (art. 26 do Decreto-Lei nº

7.661-45).

3. Ressalva-se exigível os juros pós-quebra, no caso de redirecionamento da eução contra os co-responsáveis, não sendo,

portanto, caso de substituição da CDA, e sim de supressão do valores declarados apenas no tocante à massa.

4. Havendo sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios, não havendo incompatibilidade entre o art. 21, caput,

do CPC com o Estatuto da Advocacia.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte embargante e da União, assim como à remessa oficial, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.027336-3/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 11/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00024-apelacao-civel-no-2005-70-00-027336-3-pr-relator-juiz-federal-alexandre-rossato-da-silva-avila-julgado-em-11-07-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024