TRF4

TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.024497-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/06/2008

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00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.024497-0/RS

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS

ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outros

APELADO : DO CANTO COSULT REG AUR MAO DE OBRA

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

O parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição

intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência

anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.024497-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/06/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00024-apelacao-civel-no-1996-71-00-024497-0-rs-relator-juiza-vania-hack-de-almeida-julgado-em-02-06-2008/ Acesso em: 17 jun. 2024