TRF4

TRF4, 00024 AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038880-0/SC, Relator Juiz Federal Marcelo De Nardi , Julgado em 01/23/2008

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00024 AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038880-0/SC

RELATOR : Juiz Federal MARCELO DE NARDI

AGRAVANTE : MANOEL NAZARENO COSTA e outros

ADVOGADO : Gustavo Antonio Pereira Goulart

: Marcio Locks Filho

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PERCENTUAL DA VERBA

HONORÁRIA.

1. O relator, quando decide com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, atua como delegado do órgão fracionário, proferindo decisão

que equivale ao julgamento do órgão fracionário.

2. O agravo de instrumento devolve ao Tribunal o eme da integralidade do pedido formulado na primeira instância.

3. Honorários advocatícios fios em 10% sobre o valor da eução, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00024 AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.038880-0/SC, Relator Juiz Federal Marcelo De Nardi , Julgado em 01/23/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00024-agravo-no-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-038880-0-sc-relator-juiz-federal-marcelo-de-nardi-julgado-em-01-23-2008/ Acesso em: 18 jul. 2024