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00023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.01.017138-4/PR
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : JOSE TRINDADE FILHO e outro
ADVOGADO : Roberto Pontedura
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 165/98.
1. A Instrução Normativa SRF nº 165, de 31/12/98, não interrompe a prescrição.
2. Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir a omissão do acórdão e para fins de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.