TRF4

TRF4, 00099 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009438-7/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 11/29/2007

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00099 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009438-7/RS

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : ARNILDA DA ROCHA QUADROS

ADVOGADO : Emanuel Hassen de Jesus e outro

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CARÊNCIA. FILIAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA

LEI 8.213/91. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. LEI 8.213/91 (ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO). LEI 10.666/03

(ARTIGO 3º, §1º).

1. São requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria etária, devida, em regra, a partir da DER, a idade mínima de 60

anos para o sexo feminino ou 65 anos para o masculino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito

etário.

2. A filiação ao regime da previdência antes do advento da Lei 8.213/91, independentemente da perda da qualidade de segurado,

exige a aplicação da regra transitória insculpida no artigo 142 da referida Lei.

3. Se o segurado voltar a contribuir à Previdência Social em momento posterior à sua saída do sistema, poderá aproveitar as

contribuições pretéritas vertidas até então para satisfação da carência, nos termos do artigo 3º, §1º da Lei 10.666/03.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00099 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.009438-7/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 11/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00099-apelacao-civel-no-2007-71-99-009438-7-rs-relator-des-federal-victor-luiz-dos-santos-laus-julgado-em-11-29-2007/ Acesso em: 21 mai. 2024